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Publicado no VII CBEU, em 2016. Área: CSA Subárea: Direitos Humanos e Justiça Órgão de Fomento: Nenhum órgão de fomento |
AUTORES:
FLAVIO PEREIRA DINIZ (Autor) HELOÍSA ESSER DOS REIS (Co-Autor) |
| Título |
| ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E INSTRUMENTO DE CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS |
| Palavras-Chave |
| informação pública; controle social; transparência pública |
| Resumo |
| O acesso à informação pública está previsto em diferentes tratados internacionais e na constituição brasileira de 1988. A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regulamentou o acesso à informação pública no Brasil. Sua implementação pela administração pública federal teve início em 2012 a partir do Decreto n. 7.724/2012. O acesso à informação é considerado um direito fundamental de todos os cidadãos e importante instrumento de controle social das políticas públicas. Neste sentido, o presente projeto tem como objetivo fomentar a cultura da transparência, capacitando agentes da sociedade civil (controle social) e servidores públicos (boas práticas de transparência) quanto a questão do acesso à informação como instrumento de controle das políticas públicas. Para tanto, utilizamos de ações de capacitação que incluem a realização de seminário anual sobre a Lei de Acesso à Informação e oficinas acerca das melhores formas de apresentar um pedido de informação por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) dos órgãos públicos. No ano de 2015 realizamos o I Seminário sobre a Lei de Acesso à Informação, contando com a participação de agentes públicos e representantes da sociedade civil. No mesmo ano foram realizadas duas oficinas de capacitação. A primeira destinada à lideranças sindicais reunidas no âmbito do curso de Desenvolvimento de Políticas Públicas e Ações Regionais oferecido pela Escola Centro-Oeste de Formação Sindical da Central Única dos Trabalhadores no estado de Goiás. A segunda oficina foi oferecida para participantes do 12º Congresso de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Goiás. Concluímos que as ações tem alcançado seus objetivos e que é necessário dar continuidade ao trabalho de sensibilização e capacitação de agentes públicos e sociedade civil para efetivamente construirmos uma cultura da transparência, instrumentalizando os cidadãos no uso dos recursos disponíveis para a participação social e controle das políticas públicas. |
