Anais

Publicado no VII CBEU, em 2016.

Área: CSA

Subárea: Direitos Humanos e Justiça

Órgão de Fomento: Universidade Federal de Ouro Preto

AUTORES: FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO (Autor)
Título
“Núcleo de Assistência Jurídica e Laboratório Jurídico - NAJOP”
Palavras-Chave
ASSISTÊNCIA JURÍDICA - GRATUIDADE
Resumo
O Programa de Extensão "Núcleo de Assistência Jurídica e Laboratório Jurídico - NAJOP" objetiva desenvolver atividades pertinentes ao aprendizado das várias profissões jurídicas existentes no país (advocacia, juízo arbitral, magistratura, ministério público etc.), sendo sua existência de extrema relevância para a formação acadêmica e prática dos alunos. Não obstante o Programa apresenta importante foco no atendimento voltado à Comunidade Ouro-pretana, permitindo aos social e economicamente vulneráveis o amparo jurídico de forma gratuita. Das 395 Comarcas do Estado de Minas Gerais, 105 são atendidas pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ressaltando que a Comarca de Ouro Preto está na lista das comarcas não atendidas por Defensores Públicos. Frisando-se que o apoio à população local se faz presente por meio da propositura e acompanhamento de demandas judiciais reais junto ao Poder Judiciário de Ouro Preto, além de orientações extrajudiciais. A metodologia de trabalho é equivalente a de um Escritório de Advocacia, tendo por diferencial, a orientação por professores para cada um dos atos jurídico-processuais, bem como, a meta de prestar serviços gratuitos a comunidade em causas que não envolvam conteúdo econômico direto. As atividades básicas são o atendimento ao público carente, a preparação de relatórios sobre os fatos de cada caso (diagnóstico), a elaboração de petições, participação em audiências e outras atividades jurídicas correlatas. Desde a origem do NAJOP, há mais de uma década e meia, 2.279 processos transitaram em julgado. Atualmente, 156 processos estão em trâmite na Comarca de Ouro Preto. Dentre eles, as maiores incidências, por área, são: 49,8% de alimentos, 8,6 % de usucapião e 9,7 % de divórcio. Outras causas, como indenização, inventário, por exemplo, somam 32,2 %. Desta feita, o Programa instrumentaliza 5 Projetos, sendo 4 na área Cível (Família, Alimentos, Contratos, Posse e Propriedade) e um Projeto piloto na seara Trabalhista.
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