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Publicado no VII CBEU, em 2016. Área: CSA Subárea: Direitos Humanos e Justiça Órgão de Fomento: Nenhum órgão de fomento |
AUTORES:
Rafael Sampaio Rodrigues (Autor) Herbet Hermórgenes Batista dos Santos (Co-Autor) Gabriel Rocha Lima Medeiros (Co-Autor) Alana da Frota Araújo (Co-Autor) Paula Lima Sombra Girão (Orientador) |
| Título |
| PROJETO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: DIREITO À MORADIA. |
| Palavras-Chave |
| Palavras chave: Habitação, Projeto, Assistência Técnica. |
| Resumo |
| Promulgada em 24 de Dezembro de 2008, a Lei Nº 11.888 assegura a todas as famílias com renda baixa que residem em áreas urbanas ou rurais e que possuem renda mensal de até 03 (três) salários mínimos o direito à assistência técnica gratuita em projetos de reforma e/ou construção de habitação de interesse social. Neste sentido, desde 2006 o Centro de Tecnologia da Universidade Federal do Ceará (UFC) através do Escritório de Tecnologia Social (ETecS) em parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE) oferece aos moradores do Município de Fortaleza assistência técnica em projetos e nas etapas de obras de construção e reforma, além de regularização fundiária e consultoria. Este trabalho tem como finalidade evidenciar uma das vertentes de serviço disponibilizada pelo escritório, o de elaboração de projeto de habitação. Tem-se como intuito atender às demandas do solicitante através da entrega do projeto executivo completo, que contempla projeto arquitetônico, projeto de instalação elétrica, projeto hidrossanitário e projeto estrutural, além do orçamento da obra. Para a realização dos referidos projetos, a equipe composta por alunos de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil e Engenharia Elétrica fizeram uma visita a um solicitante, e, na ocasião, realizaram uma entrevista para a elaboração do programa de necessidades para o projeto de habitação. Este trabalho é financiado pela Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Federal do Ceará (PREX). Após a visita, foram elaborados os projetos solicitados, ou seja, Arquitetônico, Elétrico, Hidrossanitário e Orçamento obedecendo ao Código de Obras de Posturas de Fortaleza, da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS (Arquitetônico), e as regras da ABNT para os projetos complementares. |
