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Publicado no VII CBEU, em 2016. Área: CSA Subárea: Direitos Humanos e Justiça Órgão de Fomento: Nenhum órgão de fomento |
AUTORES:
Mariana Cabó de Oliveira (Autor) Jacqueline Alves Soares (Orientador) Camila Figueiredo Oliveira Gonçalves (Orientador) Natalia Martinuzzi Castilho (Orientador) |
| Título |
| USUCAPIÃO DE TERRAS PÚBLICAS PARA FINS DE MORADIA: ANÁLISE DE CASO DA COMUNIDADE “RAÍZES DA PRAIA” A PARTIR DA ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR |
| Palavras-Chave |
| Usucapião, bens públicos, função social da propriedade e direito à moradia. |
| Resumo |
| O presente trabalho visa discutir e apresentar resultados de projeto de extensão em assessoria jurídica popular universitária que busca regularizar a posse de térreo ocupada desde o ano de 2009 por 85 famílias para fins de moradia. Depara-se com o desafio de encontrar solução jurídica para a regularização de porção da ocupação situada em área pública, uma vez que, diante da importância do acervo patrimonial do Estado, é vedada expressamente a usucapião de bem público, cabendo tal ação apenas para porção privada. No entanto, é preciso refletir acerca dos novos contornos do direito de propriedade, inclusive sobre suas formas originárias de aquisição, a exemplo da usucapião, uma vez que toda e qualquer propriedade deve exercer uma função social. Nesse contexto, questiona-se a propriedade de bens públicos por parte do Estado sem destinação social uma vez que o patrimônio afetado aos entes públicos presta-se, prioritariamente, a permitir que sejam desenvolvidas ações por intermédio de seus agentes, bem como a viabilizar a implementação de políticas públicas. Considerando o exposto, o presente trabalho objetiva analisar as possibilidades de, em face da função social da propriedade garantida constitucionalmente, estender-se a utilização do instituto da usucapião em terras públicas. Metodologicamente, a pesquisa será desenvolvida a partir das atividades do Projeto de Responsabilidade Social “Promovendo a Inclusão à Cidadania e à Justiça Socioambiental do Litoral Leste de Fortaleza”, desenvolvido pelo Escritório de Direitos Humanos, Assessoria Jurídica Popular e Educação Ambiental do Centro Universitário Christus na Comunidade Raízes da Praia. A pesquisa será de cunho qualitativo, utilizando-se estudo de caso, pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Pretende-se com seus resultados, promover uma reflexão sobre a efetivação de direitos sociais a partir da moderna abordagem do Direito Civil e Constitucional, bem como garantir resposta concreta à problemática. |
