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Publicado no VII CBEU, em 2016. Área: CSA Subárea: Direitos Humanos e Justiça Órgão de Fomento: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais |
AUTORES:
Ellen Nagle Ferreira (Autor) Luisa Vieira Rosado Pimenta (Autor) Cristiane Trani Gomes (Orientador) |
| Título |
| A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA LIVRE INICIATIVA |
| Palavras-Chave |
| Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Livre Iniciativa. |
| Resumo |
| O Projeto Educação Empresarial para os Quilombos de São Francisco da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais no Barreiro, sob a coordenação da Professora de Direito Empresarial Cristiane Trani Gomes, oportunizou uma vivência humanística no Direito Empresarial através da Extensão. O Projeto de Extensão objetivou efetivar direitos da minoria, remanescentes de quilombolas, nas Comunidades Quilombolas do São Francisco contempladas pelo Projeto, Bom Jardim da Prata, Buriti do Meio e Palmeirinha, por meio do resgate e solidificação da Cultura Quilombola com a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres advindos do Direito Empresarial, sendo, planejar empreendimentos e agricultura familiar nas comunidades em Cooperativas, forma jurídica de se organizarem em harmonia com os princípios desta rica cultura. As comunidades, formadas por afrodescendentes que resistiram à condição de escravos, refugiaram-se em localidades de difícil acesso, refletindo uma das razões para a economia local não se desenvolver. A maior parte dos membros das comunidades não é alfabetizada, entre os mais velhos a incidência é mais acentuada. Mas o Projeto preocupou-se em acolhê-los, por serem o esteio da Cultura Quilombola, e por isso, são reticentes a transformações propostas pelos que não pertencem a Cultura. O público alvo do Projeto é o jovem interessado em se tornar protagonista e empreendedor de sua própria história enquanto indivíduo, como parte, e a sua efetiva contribuição para o todo, através da replicação do conhecimento técnico sustentado em princípios que coadunam com a Cultura Quilombola, o Cooperativismo. A inovação do Projeto repousou em tentar capacitar os alfabetizados a regulamentar os empreendimentos em Cooperativa, através da metodologia de intervenções in loco com aplicação de questionários e esclarecimentos utilizando tais informações para a produção de cartilhas a serem distribuídas com este escopo e acompanhamento pela internet. O objetivo do Projeto não foi alcançado por vários fatores, dentre eles à resistência dos mais velhos, a distância física e o fato que somente uma das comunidades possuía insatisfatória conexão com a internet, fizeram com que o público alvo não se envolvesse, perdendo o inicial interesse manifestado. A não efetivação integral do Projeto e o incômodo da fala de um quilombola “nós não somos iguais, somos diferentes, queremos ser tratados diferente, não queremos Leis iguais”, expôs que a letra da Lei é igual a todos, mas sua aplicabilidade é distintiva. Esta vivência na Extensão ampliou as perspectivas das extensionistas que iniciaram pesquisas para além da disciplina Direito Empresarial, assentando-se em princípios orientadores da Carta Magna e da maior parte de Estados Democráticos desenvolvidos, a Livre Iniciativa. Dimensionamento dos Direitos Humanos, matéria ampla e supranacional, e que na gradação limitada à positivação pátria, está insculpido nos Direitos Fundamentais, sendo o fundamento da Ordem Econômica, disposto no artigo 170, caput, da Constituição Brasileira de 1988, abarcado pelos Direitos Fundamentais por garantir a coletividade o direito privado de organizar-se economicamente com a proteção do Estado. Em conclusão, o dispositivo externaliza e permite indistinta aplicabilidade, sendo o ponto de contato entre os “diferentes”, os não iguais, é a forma mais adequada da abordagem para efetivação dos Direitos Humanos é através da Livre Iniciativa. Palavras-chaves: Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Livre Iniciativa. |
